EXPLICAÇÃO
Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o manual de boas práticas de fabricação equivale a um documento descritivo das atividades em determinado estabelecimento, para a garantia da execução correta e segura e da conformidade do produto para os consumidores, segundo as legislações vigentes. Logo, devido às especificidades de cada estabelecimento, o manual é exclusivo e intransferível.
LEGISLAÇÃO
A aplicação e documentação das boas práticas de fabricação são obrigatórias para todos os estabelecimentos alimentícios, assim como para indústrias de cosméticos e farmacêuticas. Segundo a Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, da ANVISA, o não seguimento das normas sanitárias gera pena de punição, como advertências, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e multas.
TÓPICOS
Segundo a RDC 216 / 2004, o documento possui, obrigatoriamente, os seguintes procedimentos operacionais realizados pelo estabelecimento alimentício: a capacitação de profissionais e manutenção e higienização das instalações, dos equipamentos e utensílios, o controle da água de abastecimento e da higiene e saúde dos manipuladores, controle integrado de vetores e pragas urbanas, controle e garantia de qualidade do alimento preparado, manejo de resíduos e os requisitos higiênico sanitários dos edifícios.
Outros documentos obrigatórios no manual, como anexo, são os procedimentos operacionais padronizados (POP). O POP descreve o passo a passo da execução das atividades do manual. Logo, a conscientização e o treinamento dos funcionários quanto aos documentos são muito importantes, devido à influência desses à segurança dos alimentos produzidos. Esses dois documentos são, obrigatoriamente, acessíveis aos funcionários e disponíveis à autoridade sanitária, quando necessário.
VANTAGENS
Dentre as vantagens do manual de boas práticas de fabricação para os serviços de alimentação, está a garantia na segurança e na qualidade dos alimentos, organização e padronização dos processos no trabalho, redução dos desperdícios e perdas.
Além das vantagens citadas anteriormente, está a regulamentação do estabelecimento às normas vigentes e, assim, sem multas. Logo, a contratação do serviço é muito importante para a confiança do consumidor final e qualidade da empresa.
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